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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 16-03-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 16/2016:
Decreto-lei nº 16/2016:
Decreto-lei nº 16/2016:
Decreto-lei nº 16/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 16-03-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Revoga o artigo 7.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2011, de 17 de janeiro.