Boletim Oficial n.º 16, I Série de 16-03-2016

Decreto-lei nº 16/2016:

Revoga o artigo 7.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2011, de 17 de janeiro.

Decreto-lei nº 17/2016:

Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos.

Resolução nº 29/2016:

Aprova o Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca para o período de 1 de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2017.

Resolução nº 30/2016:

Cria a Coleção Nacional de Artes.