Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 16-03-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 17/2016
Decreto-lei nº 17/2016
Decreto-lei nº 17/2016
Decreto-lei nº 17/2016
Publicação
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 16-03-2016
Entidade
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos.
Texto
Decreto-lei nº 17/2016