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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 10-03-2016
Página Atual
Lei n.º 113/VIII/2016:
Lei n.º 113/VIII/2016:
Lei n.º 113/VIII/2016:
Lei n.º 113/VIII/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 10-03-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova a Lista Nacional do Trabalho Infantil Perigoso (TIP) e regula a sua aplicação.