Boletim Oficial n.º 15, I Série de 10-03-2016

Lei n.º 113/VIII/2016:

Aprova a Lista Nacional do Trabalho Infantil Perigoso (TIP) e regula a sua aplicação.

Resolução nº 23/2016:

Revoga a Resolução nº 82/2014, de 9 de Outubro, que interdita a entrada em território nacional de cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países com propagação e intensa transmissão da febre hemorrágica causada pelo vírus do Ébola.

Resolução nº 24/2016:

Estabelece a subsidiação financeira do Estado atribuída no âmbito dos serviços aéreos domésticos regulares, prestados pela Transportadora Aérea de Cabo Verde.

Resolução nº 25/2016:

Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acão Social Escolar (FICASE) a realizar despesas, no âmbito do plano aquisitivo não agrupado 2016, para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2016/17.

Resolução nº 26/2016:

Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução, da qual faz parte integrante, nos valores nela constante.

Resolução nº 27/2016:

Altera a Resolução n.º 4/2015, de 11 de fevereiro, que cria o Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Interilhas.

Resolução nº 28/2016:

Cria o Comité de Pilotagem para a adesão de Cabo Verde ao Conselho de Integração dos Mercados de Capitais da África Ocidental.

Rectificação:

Ao Decreto-lei nº 15/2016, que estabelece o regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego, publicado no Boletim Oficial n.º 13, I Série de 5 de março de 2016.