Resolução nº 23/2016:

Sumário
Revoga a Resolução nº 82/2014, de 9 de Outubro, que interdita a entrada em território nacional de cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países com propagação e intensa transmissão da febre hemorrágica causada pelo vírus do Ébola.