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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016
Página Atual
Lei n.º 111/VIII/2016
Lei n.º 111/VIII/2016
Lei n.º 111/VIII/2016
Lei n.º 111/VIII/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o quadro do pessoal da Magistratura do Ministério Público.
Texto
Lei n.º 111/VIII/2016