BOE :: Boletim Oficial n.º 4, I Série de 19-01-2016 / Lei nº 106/VIII/2016

Lei nº 106/VIII/2016

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.

Texto
Lei nº 106/VIII/2016