Boletim Oficial n.º 4, I Série de 19-01-2016

Lei n.º 105/VIII/2016:

Determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos de Chã das Caldeiras bem como o regime jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.

Lei nº 106/VIII/2016:

Estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.

Decreto-Lei nº 7/2016:

Cria a carreira especial dos técnicos do Centro Jurídico da Chefia do Governo.

Portaria nº 2/2016:

Aprova o regulamento de controlo metrológico legal dos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água.

Portaria nº 3/2016:

Nomeia a Comissão Instaladora da Agência do Turismo.