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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 19-01-2016
Página Atual
Lei nº 106/VIII/2016:
Lei nº 106/VIII/2016:
Lei nº 106/VIII/2016:
Lei nº 106/VIII/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 19-01-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.