Resolução nº 107/2015:

Sumário
Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para a nomeação de 21 (vinte e um) Oficiais de Diligências e 2 (dois) Técnicos nível I para serviços que compõem o Conselho Superior de Ministério Publico.