Boletim Oficial n.º 68, I Série de 05-11-2015

Decreto-lei n.º 61/2015:

Cria o Sistema Nacional de Busca e Salvamento.

Decreto-lei n.º 62/2015:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial.

Resolução nº 105/2015:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com o contrato para execução da empreitada de remodelação do Prédio urbano inscrito sob o n.º 2413/0 – Quarteirão 50, sob zona 01, desanexado da inscrição matricial n.º 973, situado no Palmarejo, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, para instalação do edifício sede da Televisão Digital Terrestre – TDT.

Resolução nº 106/2015:

Fixa a remuneração mensal ilíquida do Presidente do Centro de Estudos e Formação Fiscal e Aduaneira.

Resolução nº 107/2015:

Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para a nomeação de 21 (vinte e um) Oficiais de Diligências e 2 (dois) Técnicos nível I para serviços que compõem o Conselho Superior de Ministério Publico.

Resolução nº 108/2015:

Autoriza o Instituto de Estradas (IE) a proceder à realização das despesas com a contratação pública da empreitada de reabilitação e asfaltagem dos trocos de estrada, Rotunda de Fátima a Rotunda Club One, incluindo os trabalhos de saneamento do troço Rotunda de Vila Verde/Club One, na estrada municipal Espargos/Santa Maria, na Ilha do Sal.

Resolução nº 109/2015:

Reintegra nos Quadros Permanentes das Forças Armadas, no posto de Sargento-Principal, Manuel António Lopes Pires.