BOE :: Boletim Oficial n.º 64, I Série de 20-10-2015 / Decreto-lei nº 57/2015

Decreto-lei nº 57/2015

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime jurídico excecional de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).

Texto
Decreto-lei nº 57/2015