Boletim Oficial n.º 64, I Série de 20-10-2015

Decreto-lei nº 57/2015:

Estabelece o regime jurídico excecional de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).

Decreto-lei nº 58/2015:

Estabelece o dever dos operadores económicos que atuam nos mercados dos produtos farmacêuticos e alimentares de primeira necessidade, de prestar informações regulares à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) sobre o funcionamento dos respetivos mercados.

Decreto-lei nº 59/2015:

Aprova o regime jurídico da atividade artesanal.