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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015
Página Atual
Decreto-lei nº 44/2015
Decreto-lei nº 44/2015
Decreto-lei nº 44/2015
Decreto-lei nº 44/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico de fretamento de navios de pesca.
Texto
Decreto-lei nº 44/2015