Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2015

Decreto-lei nº 44/2015:

Estabelece o regime jurídico de fretamento de navios de pesca.

Decreto-lei nº 45/2015:

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 40 anos da Independência Nacional e da criação do Banco de Cabo Verde.

Decreto-lei nº 46/2015:

Aprova o regulamento das Unidades de Gestão de Aquisições (UGA).

Decreto-lei nº 47/2015:

Eleva as Povoações que se indicam à categoria de Vila.

Decreto-lei nº 48/2015:

Altera o Decreto-lei n.º 44/2014, de 14 de agosto, que estabelece o regime e fixa o montante das taxas a pagar, no âmbito do exercício da atividade das pescas, industrial e artesanal, amadora e desportiva

Decreto-lei nº 49/2015:

Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento, em representação do Estado do Cabo Verde, a proceder à alineação de 43.147 (quarenta e três mil cento e quarenta e sete) ações, correspondentes a 100% (cem por cento) da participação social detida pelo Estado de Cabo Verde no Centro Agroalimentar Porto Novo, SA.

Decreto-regulamentar nº 7/2015:

Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.

Decreto-regulamentar nº 8/2015:

Cria a Bolsa de Competências e estabelece as regras da sua utilização, disponibilizada pela Agência de Recrutamento dos Recursos Humanos da Administração Pública (ARH).