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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 27-08-2015
Página Atual
Lei nº 99/VIII/2015
Lei nº 99/VIII/2015
Lei nº 99/VIII/2015
Lei nº 99/VIII/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 27-08-2015
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a interdição da produção, da importação da comercialização e utilização de sacos de plástico convencionais para a embalagem.
Texto
Lei nº 99/VIII/2015