Boletim Oficial n.º 51, I Série de 27-08-2015

Lei nº 98/VIII/2015:

Regula o regime de iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores junto da Assembleia Nacional.

Lei nº 99/VIII/2015:

Regula a interdição da produção, da importação da comercialização e utilização de sacos de plástico convencionais para a embalagem.

Declaração de rectificação:

À Resolução n.º 144/VIII/2015, de 13 de Agosto, que ratifica a Carta Africana dos Transportes Marítimos, adoptada em 26 de Julho de 2010.

Decreto-lei nº 41/2015:

Aprova o Regime de Inspeção Tributária.

Decreto-lei nº 42/2015:

Cria, desenvolve e regulamenta os procedimentos para o reconhecimento e acompanhamento de projetos de investimentos que, pela sua relevância, requerem um tratamento especial através dos serviços de Balcão Único do Investidor.

Decreto-lei nº 43/2015:

Estabelece os princípios básicos e os procedimentos aplicáveis aos métodos e instrumentos de medição, quando sujeitos ao controlo metrológico legal.

Resolução nº 85/2015:

Autoriza a Agência de Aviação Civil a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a Empresa The Wicks Group (TWG), para lhe prestar assistência técnica no âmbito da preparação da auditoria International Aviation Safety Assessment (IASA).

Resolução nº 86/2015:

Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para o recrutamento de 6 (seis) técnicos e 1 (um) dirigente para o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima.

Portaria nº 44/2015:

Aprova a tabela dos serviços remunerados a cobrar pelo pessoal policial da Polícia Nacional.