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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 35, II Série de 10-07-2015
Página Atual
Acórdão nº 12/2014:
Acórdão nº 12/2014:
Acórdão nº 12/2014:
Acórdão nº 12/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 35, II Série de 10-07-2015
Entidade
:
Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
Proferido nos autos de recurso do contencioso administrativo nº 13/13, em que é recorrente Adélcio Carvalho Gomes de Pina e recorrida Ministra da Administração Interna.