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Acórdão nº 27/2015:

Acórdão nº 27/2015:

Acórdão nº 27/2015:
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Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça

Proferido nos autos de recurso contencioso administrativo nr.38/14, em que é recorrente, José Miguel de Pina Cardoso e Recorrido o Digníssimo Presidente do STJ.