Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 01-07-2015
Página Atual
Lei nº 91/VIII/2015:
Lei nº 91/VIII/2015:
Lei nº 91/VIII/2015:
Lei nº 91/VIII/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 01-07-2015
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula o referendo enquanto forma de exercício do poder político pelos cidadãos.