Boletim Oficial n.º 39, I Série de 01-07-2015

Lei nº 91/VIII/2015:

Regula o referendo enquanto forma de exercício do poder político pelos cidadãos.

Declaração de rectificação:

Rectificação à Lei nº 86/VIII/2015, de 14 de Abril, que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, com a finalidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, a segurança e ordem públicas, prevenir a prática de crimes e a auxiliar a investigação criminal.