BOE :: Boletim Oficial n.º 39, I Série de 01-07-2015 / Lei nº 91/VIII/2015

Lei nº 91/VIII/2015

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Regula o referendo enquanto forma de exercício do poder político pelos cidadãos.

Texto
Lei nº 91/VIII/2015