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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2015
Página Atual
Lei nº 89/VIII/2015
Lei nº 89/VIII/2015
Lei nº 89/VIII/2015
Lei nº 89/VIII/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2015
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico de alimentação e saúde escolar, e institui o Programa Nacional de Alimentação e Saúde Escola.
Texto
Lei nº 89/VIII/2015