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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 12-02-2015
Página Atual
Decreto-Lei nº 11/2015
Decreto-Lei nº 11/2015
Decreto-Lei nº 11/2015
Decreto-Lei nº 11/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 12-02-2015
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico de produção de aguardente de cana-de açúcar em Cabo Verde.
Texto
Decreto-Lei nº 11/2015