BOE :: Boletim Oficial n.º 4, I Série de 12-01-2015 / Decreto-Legislativo nº 1/2015:

Decreto-Legislativo nº 1/2015:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/ 2010, de 1 de Julho.