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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 12-01-2015
Página Atual
Decreto-Legislativo nº 1/2015
Decreto-Legislativo nº 1/2015
Decreto-Legislativo nº 1/2015
Decreto-Legislativo nº 1/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 12-01-2015
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/ 2010, de 1 de Julho.
Texto
Decreto-Legislativo nº 1/2015