Boletim Oficial n.º 4, I Série de 12-01-2015

Decreto-Legislativo nº 1/2015:

Altera o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/ 2010, de 1 de Julho.

Resolução nº 1/2015:

Declara luto oficial nacional por 2 (dois) dias em decorrência do naufrágio do Navio "Vicente" ao largo da Ilha do Fogo.