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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2015
Página Atual
Decreto-Lei n° 3/2015:
Decreto-Lei n° 3/2015:
Decreto-Lei n° 3/2015:
Decreto-Lei n° 3/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2015
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.