BOE :: Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2015 / Decreto-Lei n° 3/2015

Decreto-Lei n° 3/2015

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.

Texto
Decreto-Lei n° 3/2015