Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2015

Decreto-Lei n° 1/2015

Estabelece as disposições necessárias à regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.

Decreto-Lei n° 2/2015

Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, aprovado pela Lei n.° 66/VIII/2014, de 17 de Julho.

Decreto-Lei n° 3/2015

Define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.