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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 78, I Série de 16-12-2014
Página Atual
Decreto-Lei nº 67/2014:
Decreto-Lei nº 67/2014:
Decreto-Lei nº 67/2014:
Decreto-Lei nº 67/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 78, I Série de 16-12-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém no BCA – Banco Comercial do Atlântico, e na ENACOL – Empresa Nacional de Combustíveis.