Boletim Oficial n.º 78, I Série de 16-12-2014

Decreto-Lei nº 67/2014

Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém no BCA – Banco Comercial do Atlântico, e na ENACOL – Empresa Nacional de Combustíveis.

Resolução nº 101/2014

Cria o Conselho Estratégico do Cluster do Aeronegócio (CECAN).

Resolução nº 102/2014

Concede tolerância de ponto no território nacional, nos dias 24 e 31 de Dezembro, das 14h00 às 17h00, e no dia 2 de Janeiro, durante todo o dia, aos funcionários do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.