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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 63, I Série de 24-10-2014
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 29/2014
Decreto-Regulamentar nº 29/2014
Decreto-Regulamentar nº 29/2014
Decreto-Regulamentar nº 29/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 63, I Série de 24-10-2014
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula o Sistema de Segurança nos Recintos de Espectáculos Recreativos e Culturais.
Texto
Decreto-Regulamentar nº 29/2014