Boletim Oficial n.º 63, I Série de 24-10-2014

Decreto-Lei n.º 57/2014:

Aprova a Orgânica da Chefia do Governo.

Decreto-Regulamentar nº 29/2014:

Regula o Sistema de Segurança nos Recintos de Espectáculos Recreativos e Culturais.