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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 26-09-2014
Página Atual
Lei nº 74/VIII/2014:
Lei nº 74/VIII/2014:
Lei nº 74/VIII/2014:
Lei nº 74/VIII/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 26-09-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental.