BOE :: Boletim Oficial n.º 57, I Série de 26-09-2014 / Lei nº 74/VIII/2014

Lei nº 74/VIII/2014

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Regula a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental.

Texto
Lei nº 74/VIII/2014