Boletim Oficial n.º 57, I Série de 26-09-2014

Lei nº 74/VIII/2014:

Regula a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental.

Decreto-Legislativo nº 1/2014:

Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do país, bem como de exploração e desenvolvimento das infraestruturas e dos serviços de apoio à navegação aérea, designadamente a gestão de tráfego aéreo, em todas as suas vertentes.

Decreto-Lei nº 55/2014:

Alterados os artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º e 21º do Decreto-Lei nº 34/2010, de 6 de Setembro.