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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 17-07-2014
Página Atual
Decreto-Lei nº 34/2014
Decreto-Lei nº 34/2014
Decreto-Lei nº 34/2014
Decreto-Lei nº 34/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 17-07-2014
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico dos empreendimentos turísticos.
Texto
Decreto-Lei nº 34/2014