Boletim Oficial n.º 43, I Série de 17-07-2014

Lei nº 66/VIII/2014:

Define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

Lei nº 67/VIII/2014:

Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do País.

Resolução nº 111/VIII/2014:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Decreto-Lei nº 34/2014:

Estabelece o regime jurídico dos empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei nº 35/2014:

Estabelece o regime do exercício da actividade turística no espaço ou zona rural.

Portaria nº 37/2014:

Altera a Portaria n.º 56/2010, de 20 de Dezembro, que estabelece quais os documentos comprovativos de preenchimento dos requisitos de acesso e permanência na actividade da construção.