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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 17-07-2014
Página Atual
Lei nº 66/VIII/2014
Lei nº 66/VIII/2014
Lei nº 66/VIII/2014
Lei nº 66/VIII/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 17-07-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.
Texto
Lei nº 66/VIII/2014