BOE :: Boletim Oficial n.º 32, II Série de 09-06-2014 / Deliberação nº 05/CA/2014:

Deliberação nº 05/CA/2014:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Administração
Agência Nacional das Comunicações

Sumário
Aprova o regulamento de procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da Taxa Municipal de Direito de Passagem – TMDP.