BOE :: Boletim Oficial n.º 32, II Série de 09-06-2014 / Deliberação nº 05/CA/2014

Deliberação nº 05/CA/2014

Publicação:

Entidade:

Agência Nacional das Comunicações
Conselho de Administração

Parte:

Sumário
Aprova o regulamento de procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da Taxa Municipal de Direito de Passagem – TMDP.

Texto
Deliberação nº 05/CA/2014