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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 16-05-2014
Página Atual
Lei nº 64/VIII/2014
Lei nº 64/VIII/2014
Lei nº 64/VIII/2014
Lei nº 64/VIII/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 16-05-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico da liberdade e de culto.
Texto
Lei nº 64/VIII/2014