Boletim Oficial n.º 33, I Série de 16-05-2014

Lei nº 64/VIII/2014:

Estabelece o regime jurídico da liberdade e de culto.

Decreto-Lei nº 27/2014:

Estabelece os procedimentos de identificação, designação e protecção de infraestruturas críticas e as responsabilidades pela concepção, definição, coordenação e execução das políticas nesta matéria.