Resolução nº 99/VIII/2014

Sumário
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Texto
Resolução nº 99/VIII/2014