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Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014
Resolução nº 95/VIII/2014:
Resolução nº 96/VIII/2014:
Resolução nº 97/VIII/2014:
Resolução nº 98/VIII/2014:
Resolução nº 99/VIII/2014:
Decreto-Lei nº10/2014:
Decreto-Lei nº 11/2014:
Resolução nº 11/2014:
Resolução nº 12/2014:
Resolução nº 13/2014:

Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014

Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014
:
10
Resolução nº 95/VIII/2014:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
Resolução nº 96/VIII/2014:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Resolução nº 97/VIII/2014:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2010.
Resolução nº 98/VIII/2014:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Resolução nº 99/VIII/2014:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
Decreto-Lei nº10/2014:
Conselho de Ministros
Regula a orgânica da provedoria de Justiça, bem como o regime e o quadro do pessoal.
Decreto-Lei nº 11/2014:
Conselho de Ministros
Estabelece os procedimentos de alteração de Sociedades Comerciais.
Resolução nº 11/2014:
Conselho de Ministros
Institucionaliza as parcerias público-privada no desenvolvimento da inovação e na modernização do acesso e prestação dos serviços da Administração Publica.
Resolução nº 12/2014:
Conselho de Ministros
Estabelece o Regime Especial de Gestão da INFORPRESS, S.A.
Resolução nº 13/2014:
Conselho de Ministros
Cria a Unidade Privatizações e de Parcerias Público-Privadas.