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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014
Página Atual
Decreto-Lei nº10/2014
Decreto-Lei nº10/2014
Decreto-Lei nº10/2014
Decreto-Lei nº10/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a orgânica da provedoria de Justiça, bem como o regime e o quadro do pessoal.
Texto
Decreto-Lei nº10/2014