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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014
Página Atual
Resolução nº 96/VIII/2014:
Resolução nº 96/VIII/2014:
Resolução nº 96/VIII/2014:
Resolução nº 96/VIII/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.