BOE :: Boletim Oficial n.º 9, I Série de 12-02-2014 / Decreto-Lei nº 9/2014:

Decreto-Lei nº 9/2014:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Revoga a alínea h) do artigo 18.º do Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo e Portuário.