Boletim Oficial n.º 9, I Série de 12-02-2014

Decreto-Lei nº 7/2014:

Altera os artigos 6.º, 14.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2008, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2010, de 1 de Novembro.

Decreto-Lei nº 8/2014:

Fixa as condições de criação e utilização de parques e zonas de estacionamento de duração limitada, bem como as normas gerais de segurança nos mesmos.

Decreto-Lei nº 9/2014:

Revoga a alínea h) do artigo 18.º do Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo e Portuário.

Resolução nº 7/2014:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de crédito junto da Caixa Económica de Cabo Verde no valor de USD$ 4.000.000$00 (quatro milhões de dólares americanos.

Resolução nº 8/2014:

Institucionaliza a obrigatoriedade do uso do sistema de comunicação digital  VoIP  (Voice over Internet Protocol) recomendado para a Rede Tecnológica Privativa do Estado (RTPE).

Resolução nº 9/2014:

Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2014, única e exclusivamente para fins da nomeação de 10 (dez) Oficiais de Diligências.