BOE :: Boletim Oficial n.º 9, I Série de 12-02-2014 / Decreto-Lei nº 9/2014

Decreto-Lei nº 9/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Revoga a alínea h) do artigo 18.º do Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo e Portuário.

Texto
Decreto-Lei nº 9/2014