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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 12-02-2014
Página Atual
Decreto-Lei nº 8/2014:
Decreto-Lei nº 8/2014:
Decreto-Lei nº 8/2014:
Decreto-Lei nº 8/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 12-02-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Fixa as condições de criação e utilização de parques e zonas de estacionamento de duração limitada, bem como as normas gerais de segurança nos mesmos.