Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 12-02-2014
Página Atual
Decreto-Lei nº 7/2014:
Decreto-Lei nº 7/2014:
Decreto-Lei nº 7/2014:
Decreto-Lei nº 7/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 12-02-2014
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera os artigos 6.º, 14.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2008, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2010, de 1 de Novembro.